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5 de Junho de 2020

[Modelo] Ação de execução de honorários DATIVOS (com pedido de dispensa de correção)

Execução dos honorários pelos serviços prestados como advogado DATIVO, dispensando a correção com intuito de agilizar seu recebimento. Entretanto, ressalto que recente no Estado de MG admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (1.0000.16.032808-4/0), razão pela qual vem suspendendo as ações até a decisão devidos os valores fixados.

Tamires Scherr, Advogado
Publicado por Tamires Scherr
há 3 anos
[Modelo] Ação de execução de honorários DATIVOS (com pedido de dispensa de correção).docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IPANEMA/MG.

TAMIRES SCHERR TAVARES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB nº 151.109, com escritório profissional à Rua João Tremensaque, nº 12, Sala 07, centro, no Município de Ipanema/MG, advogando em causa própria, com fulcro no artigo 824 do Código de Processo Civil e demais dispositivos atinentes a presente matéria, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS

face a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, representado legalmente por seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Advocacia Geral do Estado, localizada na Rua Espírito Santo, nº 495 – Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.160-030, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer a exequente a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei nº. 1.060/50, modificada pela Lei nº. 5.478/68, art. , §§ 2º e , e Lei 7.510/86, não tendo escritório próprio, ganhando a vida prestando seus serviços advocatícios para escritórios de terceiros, ressaltando ainda se tratar de processos em que atuou como DATIVA na Comarca.

II. DOS FATOS

O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipanema - MG nomeou a exequente, na qualidade de advogada, para atuar como defensora dos réus nos processos abaixo relacionados, arbitrando honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, face a ausência de Defensoria Pública organizada nas Comarcas do interior do Estado:

AÇÃO PENAL Nº - RÉU - DATA DO TJ - VALOR ARBITRADO

0312.00.000000-0 - R.D. - 09/06/2017 - R$ 1.500,00

0312.00.000000-0 - R.C.F - 23/06/2017 - R$ 1.500,00

TOTAL - R$ 3.000,00

Ocorre que a Executada não está cumprindo espontaneamente a obrigação fixada nas sentenças condenatórias, sendo a presente execução necessária para que a exequente veja seu crédito satisfeito.

Assim, a exequente é credora do executado no valor líquido total de R$ 3.000,00 (três mil reais), dispensado a correção dos mesmos.

Não obstante para comprovar os créditos em anexo, apresentam-se as certidões originais anexas.

II. DO DIREITO

Excelência a pretensão do exequente encontra respaldo jurídico no artigo22, parágrafo 1º da Lei nº 8.906 de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que dispõe:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Parágrafo 1º. – O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”.

Ante a condenação da Executada nas ações acima descritas e face ao não pagamento espontâneo da obrigação, a presente execução é necessária para que a Exequente veja seu crédito satisfeito.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a exequente:

a) A concessão da justiça gratuita, tendo em vista se tratar de execução das ações em que trabalhou como DATIVA, não tendo a exequente condições de arcar com custas;

b) A citação da Ré, nos termos do Código de Processo Civil, para que, querendo, oponha embargos;

b) A expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que proceda à expedição do competente precatório, nos termos do art. 100, da Constituição Federal, através de requisição de pequeno valor (RPV), porquanto o valor do crédito não ultrapassa a 40 salários mínimos, qual seja a quantia de R$ 3.000,00, sendo dispensada a correção dos referidos valores;

c) Requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Dá-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Ipanema-MG, 28 de Agosto de 2017.

TAMIRES SCHERR TAVARES

OAB/MG 151.109

11 Comentários

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Excelente peça! Sucinta e objetiva. continuar lendo

Fui nomeada como dativa num processo eleitoral, de quem cobrar os honorários arbitrados na sentença? A Justiça Eleitoral informou que a competência para efetuar o pagamento é da União, contudo, após a Zona Eleitoral oficiar à PGU acerca da condenação, recebeu uma resposta da PGU informando que tal pagamento deverá ser suportado pelo Poder Judiciário Eleitoral.
Quais documentos são necessários para entrar com a execução dos honorários? continuar lendo

Olá Mônica, estou com um caso exatamente igual ao seu e possuo a mesma dúvida. Qual a competência deverá de fato ser suportada?
Desde logo, muitíssimo obrigado. continuar lendo

Estou desconfiada de que ha alguma situação no mimimo estranha em trabalhos de advogados da OABMG, no TJMG.Advogados podem agir em processo no TJMG,a revelia do titular.Pessoas se passam por meus advogados ha anos não os conheço,recebem e extraviam as intimações,ajudando a parte contraria.Em 2016 foi nomeada uma advogada Dativa,nunca ha vi,ou falei com ela pessoalmente.Como esta pode conduzir meu processo sem que saiba o poblema.TJMG002408249663-9 Marilene da Silva.
Isto é normal? continuar lendo

Boa tarde Marilene, Vou tentar te explicar o que pode estar ocorrendo.

Advogados podem agir em processo no TJMG a revelia do titular? Se sua pergunta é: se quando um processo corre a revelia do requerido/réu, ou seja, o mesmo não foi encontrado para ser citado, correndo o processo a revelia, a resposta é sim, pode em alguns casos. Explico. Quando a ação se tratar de algum direito indisponível (aqueles em relação aos quais os seus titulares não têm poder de disposição, exemplo, direito a personalidade, referentes ao estado de capacidade da pessoa, etc), mesmo que o requerido/réu não seja encontrado, é nomeado um advogado dativo para atuar como curador especial do réu revel. Ele, por não ter contato com a parte pode fazer uma defesa genérica, já que não tem acesso ao problema e também deve analisar se todos os atos do processo estão acontecendo corretamente (exemplo, se a parte autora perdeu prazo, se faltou alguma condição da ação que poderia extinguir o processo sem julgamento do mérito, etc).
Cumpre esclarecer que o advogado dativo não é obrigado a procurar a pessoa que esta defendendo no processo em que foi nomeado, haja vista que a pessoa já não foi encontrada pelos meios legais e processuais. Se a parte sabe que existe um processo contra ela, mesmo não tendo sido citada e tendo interesse em se defender pode pelo nome e número de inscrição da OAB procurar advogado que foi nomeado para ela no processo (advogado dativo). Uma forma de se fazer isso é comparecer na subseção da OAB da cidade em que está ocorrendo o processo e apresentar o nome do advogado e número da inscrição que eles passam o endereço.

Sobre o número de processo que você passou, notei que tem diversos advogados atuando em seu favor. Pode ocorrer de você não conhecer todos, se você passou uma procuração para um advogado específico e nessa procuração continha que esse advogado específico tinha poderes para substabelecer seus próprios poderes para outro advogado (sem que você precisasse concordar com isso), esse outro advogado pode atuar em apenas alguns atos do processo ou até mesmo em todos os atos do processo.

Espero que tenha esclarecido um pouco. continuar lendo

Obrigado! Me ajudou muito, Dra.. Excelente petição! continuar lendo